Autógrafo - 1/2021
Data de apresentação: 23 de junho de 2021
Protocolo: 0000158/2021
Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais, prédios públicos e materiais impressos próprios, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais, prédios públicos e materiais impressos próprios, e dá outras providências