Projeto de Lei (CM) - 5/2021
Data de apresentação: 25 de maio de 2021
Protocolo: 0000156/2021
Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais, prédios públicos e materiais impressos próprios, e dá outras providências
