Decreto Legislativo nº 48
Decreto Legislativo nº 48 de 14 de dezembro de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Exercício Financeiro de 2020
Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Exercício Financeiro de 2020
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