Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal a realizar contratação de estagiários, conforme determina o caput, do art. 37 da CF/88, exclusivamente mediante processo seletivo, através do Programa de Estágio "Sem Padrinho", e dá outras providências
Dispõe sobre o pagamento de horas aulas no âmbito do Magistério Público Municipal da Rede de Ensino do Município de Poloni e dá outras providências.
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