Requerimento - 14/2023
Data de apresentação: 26 de setembro de 2023
Protocolo: 0000146/2023
REQUER à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação: 1.Respeitosamente, PERGUNTO: De modo resumido, quais são os requisitos e critérios obrigatórios para a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS para funcionamento de bares em nossa cidade, incluindo aspectos relacionados à documentação necessária, segurança, desordens, barulhos, higiene e licenciamento? 2.Considerando o comando de norma municipal vigente, os proprietários de estabelecimentos que vendem bebida alcoólicas são responsáveis pela manutenção da ordem do local; além disso, diz que as desordens, algazarras ou barulho, verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. - Assim sendo, pergunto RESPEITOSAMENTE: a) Quais Procedimentos têm sido adotado, frente a esta atribuição que compete ao executivo municipal? b) O executivo municipal tem realizado monitoramento nestes estabelecimentos, analisando se eles cumprem as normas e regulamentações necessárias para renovação ou expedição de alvarás? 3.Existe ações que estão sendo realizadas para informar e buscar conscientizar os proprietários de bares sobre suas responsabilidades no cumprimento das regras?
