Requerimento - 13/2023

Data de apresentação: 10 de agosto de 2023

Protocolo: 0000127/2023

Em relação a Lei Municipal nº. 1.442, de 15 de dezembro de 2022, que autorizou o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos para a exploração de serviços de lanchonetes nas dependências do Centro de Lazer e do Terminal Rodoviário, solicito as seguintes informações: 1) A Prefeitura já realizou a concorrência pública para concessão das lanchonetes acima indicadas? Se sim, enviar cópia do procedimento licitatório. 2) Não tendo sido realizado a licitação, informar qual o motivo do não cumprimento da lei municipal?