Requerimento - 12/2023
Data de apresentação: 10 de agosto de 2023
Protocolo: 0000126/2023
Em decorrência da Lei Complementar Federal nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de incentivo aos profissionais de arte e cultura que almejam parcerias com o Departamento Municipal de Educação, informar: 1) Foi criado uma função programática/ficha para atender a Lei Paulo Gustavo no Município de Poloni? Se sim, enviar documento comprovando-a. 2) O Município de Poloni já recebeu os recursos para execução da lei acima indicada? Se sim, qual o valor global (total) repassado ao Município proveniente desta lei? Se não, qual a data aproximada de recebimento? E qual VALOR (total) designado para Poloni? 3) Havendo implantação da Lei Paulo Gustavo, a concorrência se dará apenas aos moradores (pessoas físicas ou jurídicas) deste Município ou haverá competição entre artistas, independentemente, da localidade de residência do artista? Ou existe previsão legal para impedir que artistas de outras localidades participem da concorrência (artistas que não residem nesta cidade)? 4) Já existe um cronograma das datas para cadastro e seleção dos artistas? Se sim, a Prefeitura já disponibilizou aos interessados? Ocorreu divulgação ampla nas redes sociais? [enviar este documento na resposta]. Qual a data de término da inscrição cadastral? 5) Existe critérios para cadastramento dos artistas? Se sim, explicar como se dará o cadastramento. 6) Existe critérios para a escolha dos artistas cadastrados? Se sim, como se dará a escolha. 7) Existe um “EDITAL municipal” ou federal com regramentos que disciplinam todo este processo relativo a Lei Paulo Gustavo em “nosso município”? Se sim, enviar cópia? 8) Haverá um “processo seletivo” para classificar os artistas? Como se dará este procedimento? Quem serão os responsáveis pela escolha dos inscritos “contemplados”? 9) No documento (em anexo) da prefeitura ( https://www.poloni.sp.gov.br/arquivos/cadastramento_lei_paulo_gustavo_03101812.pdf ) menciona que 75% do valor precisa ser aplicado exclusivamente no audiovisual. Ocorreu cadastramento de produções direcionadas para este campo de atuação?
