Requerimento - 5/2023
Data de apresentação: 11 de abril de 2023
Protocolo: 0000043/2023
REQUEREM à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação: Em relação ao Projeto de Lei nº. 005, de 03 de março de 2023, que dispõe sobre o recadastramento obrigatório das famílias que detém os direitos de uso de sepulturas no cemitério municipal, solicitamos as seguintes informações: 1) O Edital de Chamamento Público já foi elaborado pela Administração Municipal (no formato de minuta)? Se sim, enviar cópia deste documento. 2) A Prefeitura Municipal detém um cadastro/registro dos moradores que estão sepultados no cemitério municipal? Se sim, enviar cópia deste documento. 3) O Município já tem um Ossuário ou terá que construí-lo? Se já existe, o mesmo está regularizado de acordo com as licenças ambientais necessárias? Se sim, enviar cópia deste documento. 4) O Município contratou alguma empresa para promover estudos técnicos para ampliação e funcionamento e/ou processo de regularização do cemitério local? Se sim, enviar cópia deste documento.