Projeto de Lei (CM) - 15/2022
Data de apresentação: 10 de junho de 2022
Protocolo: 0000208/2022
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal a realizar contratação de estagiários, conforme determina o caput, do art. 37 da CF/88, exclusivamente mediante processo seletivo, através do Programa de Estágio "Sem Padrinho", e dá outras providências