Autógrafo - 1/2022
Data de apresentação: 25 de maio de 2022
Protocolo: 0000204/2022
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar, e dá outras providências