Autógrafo - 1/2023
Data de apresentação: 13 de dezembro de 2023
Protocolo: 0000073/2024
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho ou dependente com necessidades especiais, e dá outras providências
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho ou dependente com necessidades especiais, e dá outras providências