Parecer - 1/2023
Data de apresentação: 24 de novembro de 2023
Protocolo: 0000072/2024
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho ou dependente com necessidades especiais, e dá outras providências
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho ou dependente com necessidades especiais, e dá outras providências