Lei Ordinária nº 1368
Lei Ordinária nº 1368 de 29 de março de 2021 Em Vigor
Dispõe sobre a atualização da Lei do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências