Em relação a Lei Municipal nº. 1.442, de 15 de dezembro de 2022, que autorizou o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos para a exploração de serviços de lanchonetes nas dependências do Centro de Lazer e do Terminal Rodoviário, solicito as seguintes informações:
1) A Prefeitura já realizou a concorrência pública para concessão das lanchonetes acima indicadas? Se sim, enviar cópia do procedimento licitatório.
2) Não tendo sido realizado a licitação, informar qual o motivo do não cumprimento da lei municipal?
Autoria:
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João Carlos Lourenção - (Vereador) (Proponente)
1) A LEI Nº 17.290, de 06 DE OUTUBRO DE 2020 que Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, será cumprido no período de férias escolares em 2023? Sim ou Não? Se não, justifique.
2) Se a questão anterior for “sim”, quantos alunos matriculados nas Unidades Escolares Estaduais do nosso município farão jus ao benefício?
3) Quando (data) os pais ou responsáveis dos alunos beneficiários serão comunicados? Por qual forma se dará tal comunicação (Bilhete, WhatsApp, Contato Telefônico, outros, enfim)?
4) Os alunos beneficiários se alimentarão in loco (ou seja, nas dependências da própria Escola). Sim ou Não? Se sim, qual o cronograma (datas/horário das refeições).
5) Se a resposta anterior for “não”, qual a forma/maneira que estes alunos serão beneficiados, conforme estabelecido na LEI Nº 17.290, de 06/10/2020? Através de Merenda seca? Descrever de forma detalhada, com seu referido cronograma.
Autoria:
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Thiago Candido Biselli Farias - (Vereador) (Proponente)
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Aparecido Godoi de Souza - (Vereador) (Coautor)
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Claudinéia Maria da Costa Marchiori - (Vereador) (Coautor)
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Evanedir Pazeto - (Vereador) (Coautor)
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Hemerson Jose Marinoto - (Vereador) (Coautor)
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João Carlos Lourenção - (Vereador) (Coautor)
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Marco Aurélio Lepes Rossi - (Vereador) (Coautor)
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Odair Robelo - (Vereador) (Coautor)
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Reginaldo Rodrigues Dourado - (Vereador) (Coautor)
Qual o valor gasto, mensalmente, pela Prefeitura para transmitir todos os procedimentos licitatórios? (discriminar os custos dos serviços contratados, com os respectivos valores e objetos)
Autoria:
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João Carlos Lourenção - (Vereador) (Proponente)
Sobre as receitas e gastos municipais realizados no contexto do combate à pandemia de COVID-19, informar:
1) Discriminar as verbas recebidas, sua origem se particular ou pública (federal ou estadual);
2) Planilhar os gastos realizados nas ações contra a pandemia, informando o valor e o objeto, bem como a correspondente origem da verba (se foi através de repasses ou recursos próprios);
3) Quais os produtos adquiridos, com as suas especificações e quantidades, bem como cópia do processo licitatório, inclusive em caso de dispensa de licitação; e,
4) Quais os serviços contratados, os respectivos valores e objetos, bem como cópia do processo licitatório, inclusive em caso de dispensa de licitação.
Autoria:
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João Carlos Lourenção - (Vereador) (Proponente)
Por Favor, aguarde...