Altera os incisos I e II do art. 2º da Lei nº. 1201, de 02 de março de 2016, para dispor sobre o novo valor mensal de gratificação para os Membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº. 1239, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre o novo valor do Cartão Alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo na forma eletrônica, e dá outras providências
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