Considerando que há no Município legislação que beneficiam a construção de casas habitacionais às famílias carentes, conforme determina a Lei Municipal nº. 725/2001 (alterada pela Lei Municipal nº. 1.233/2017), requer-se as seguintes informações que seguem: a) A Prefeitura reformou quantas casas neste ano de 2020?; b) Haverá alguma reforma nos últimos meses deste mandato?; c) Havendo reforma, quantas casas serão reformadas?; e, d) Por fim, quantas casas foram reformadas por esta Administração (2017/2020)?
Por qual motivo a construção do terreno ao lado do Detran está utilizando-se da energia do Município? Por que não houve fiscalização da Prefeitura para cessar a utilização de energia indevida? Haverá interrupção do uso da energia "fornecida" pelo Detran?
Requer-se cópias integrais da Dispensa de Licitação referente a construção do muro e de 01 (um) banheiro nesta Câmara Legislativa
Encaminhar cópia completa (DE CAPA A CAPA) do Processo Licitatório nº. 019/2019 Edital de Concorrência Pública nº. 002/2019 referente a concessão / doação com encargos de área pública, localizada no Mini Distrito Industrial "Adelino Fochi" (podendo ser encaminhado digitalizado em CD)
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