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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Vereador requer informações sobre os contratos assinados em 2018

O vereador Luiz Donizete Soares, autor do requerimento nº 03/2018, requer o encaminhamento de cópia de todos os contratos assinados neste ano de 2018.

Segundo o vereador, “essas informações são necessárias para que este vereador possa executar o seu dever de fiscalizar os atos do Executivo. Além do mais, este requerimento se relaciona diretamente ao interesse coletivo irradiado da atividade administrativa praticada por esta Casa Legislativa, com amparo no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"”.

A Câmara

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